Dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias é aprovada pelo Senado
Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e mais agilidade na transferência de veículos. Esses são alguns dos dispositivos do projeto aprovado nesta quarta-feira (4) no Plenário do Senado. O texto, um substitutivo da Câmara (SCD...
STF autoriza terceirização irrestrita e sela destino de milhares de processos trabalhistas
Por decisão, escola poderia contratar professores terceirizados, e não só funcionários da limpeza É constitucional terceirizar, ou seja, contratar por meio de uma empresa, funcionários para todas as atividades de uma companhia no Brasil. A decisão foi tomada nesta...
ICMS/RJ – Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual – Alteração do RICMS
Decreto nº 46.379, de 27.07.2018 - DOE RJ de 30.07.2018 Altera a redação do art. 82, do Livro IX do RICMS dada pelo Decreto nº 46.323/2018, voltando a vigorar a vigente até 28.05.2018. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas...
A Justiça reconheceu o direito de segurados a dupla aposentadoria no INSS
Segurado que continuou a contribuir para a Previdência garantiu no tribunal a legalidade de novo benefício. A Justiça negou recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e abriu precedentes para que aposentados que continuam trabalhando com carteira assinada...
A DCTF WEB chegou!
Saiba mais sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos que inicia no mês de 07/2018. O que é a DCTFWEB Trata-se de uma obrigação tributária assessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de...
Salário-Maternidade da segurada deve ser solicitado direto pelo empregador
O Instituto Nacional do Seguro Social esclarece que o benefício do Salário-Maternidade, no caso de seguradas empregadas, ou seja, que trabalham em empresas, deve ser pedido diretamente pelo empregador. Isto significa que essas seguradas não precisam pedir o benefício...
Responsabilidade jurídica do sócio retirante
A responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade da qual participava é de extrema relevância, em que pese muitos empresários não se atentarem para os riscos envolvidos, caso a cessão das cotas não seja feita corretamente. Trata-se de uma situação de alta...
Uma empresa pode fazer de um MEI, um empregado?
Não há vedação ao trabalho de MEI para a empresa. Ou seja, pode trabalhar. Contudo, havendo a contratação de MEI com as características de empregado, em especial a Subordinação e habitualidade, pode ficar caracterizado a fraude ao contrato de trabalho. A contratação...
Senado aprova reinclusão no Simples de empresas endividadas que aderiram a Refis
Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira (10/7) um projeto que permite a reinclusão no Simples de empresas que tenham sido excluídas por dívidas fiscais, mas tenham aderido ao programa de refinanciamento das micro e pequenas empresas. Texto vai à sanção...
Afinal, profissionais liberais precisam emitir NF?
Uma das perguntas mais frequentemente feitas pelos profissionais liberais diz respeito à necessidade de emissão de notas fiscais. Pois já podemos adiantar que existe sim a necessidade de emissão de notas. Afinal, mesmo sem vínculo empregatício, os serviços prestados...