Barra Mansa, 19 de Setembro de 2019.
Informativo 08/2019
Ref.: Portal do Empreendedor MEI
Portal: www.portaldoemprendedor.gov.br
Documentos e informações necessários
- Números do seu CPF
- Título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum deles no cadastro.
- CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade.
- Número de celular ativo.
Capital social do MEI
Não existem regras quanto a uma importância mínima ou máxima para o Capital Social de um MEI. Existe um limite para o faturamento anual e mensal do MEI, mas não um limite para o investimento inicial na empresa, já que é o cálculo do que foram gastos com móveis, equipamentos, capital de giro, e todos os recursos iniciais para começar a empresa.
Há muita confusão porque as pessoas confundem o Capital Social com o faturamento do MEI, mas são coisas completamente diferentes. É possível começar um negócio MEI com qualquer valor, sem que esse valor entre no Capital Social. A atenção do MEI deve estar voltada para quanto ele vai faturar mensalmente e anualmente, respeitando os limites estabelecidos para não perder o enquadramento, mesmo com investimentos.
Nome fantasia do MEI
O Microempreendedor Individual MEI possui como nome da empresa o seu próprio nome, não possuindo razão social, já que não é uma sociedade. Para deixar claro, razão social não se aplica ao MEI, contudo, o mesmo pode possuir nome fantasia
Posso cadastrar um nome fantasia? Sim, a qualquer momento o MEI pode cadastrar um nome fantasia. O nome fantasia é cadastrado através do Portal do Empreendedor, no card, “Atualize seus dados”, na opção “Alterar Dados“. Importante atentar-se para as regras do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI, que é o órgão que faz o registro de marcas. O simples cadastro do nome fantasia na Junta Comercial NÃO dá direito ao uso do mesmo caso seja registrado como marca por outra empresa. Caso o MEI queira registrar o nome fantasia que usa como marca acesse o site do INPI: http://www.inpi.gov.br para maiores informações.
Valor de contribuição
O recolhimento de INSS para MEI é feito por meio da guia DAS, que deve ser gerada no Portal do Empreendedor. A alíquota está fixada em 5{56e155a394b74fd5841771ef66d72df27000e7ef0c328a761459239c2d40b9eb} do salário-mínimo, percentual bastante reduzido se comparado às demais categorias de segurados do INSS.
O vencimento da guia DAS é sempre no dia 20 do mês posterior à emissão da nota fiscal. Se a data cair em um fim de semana ou feriado, o pagamento pode ser realizado no primeiro dia útil depois do vencimento.
Valor do faturamento
De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano. Ou seja, se em um mês faturasse R$ 10 mil, mas não ultrapassasse o limite anual, não seria necessário migrar para microempresa. Essa regra que considera o faturamento anual continua valendo. Agora, pode ser MEI quem faturar até R$ 81 mil por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 mensais.
Custo para a legalização de um MEI taxas valores e qual órgão.
O ato de formalização está isento de qualquer tarifa ou taxa, todavia, após a formalização é necessário o pagamento mensal dos tributos de R$ 49,90 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS (carnê) emitido através do Portal do Empreendedor. A formalização é feita pela internet. O CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente.
A Olfir Rogêdo Contabilidade irá legalizar o seu MEI sem nenhum custo adicional, fazemos em agradecimento as graças que temos recebido uma vez que vivemos em exercício permanente do culto a Deus e servir ao próximo.
Grato pelo Contato