Consoante a Lei 10.406/2003 do código Civil Brasileiro. Resolução nº 560 CFC/1983.
Resolução CFC 803/96. Decreto Lei 9.295/1946.
Para nós da Olfir Rogedo Contabilidade a responsabilidade civil, em termos jurídicos, entendemos como obrigação de ressarcir em virtudes de danos ou prejuízos causados, seja por decorrer de uma culpa ou circunstância. Tem obrigação de repassar mediante indenização o dano que o fato causou a outrem.
[pdf-embedder url=”https://olfirrogedo.com.br/site/wp-content/uploads/2018/09/INFORMATIVO-15.pdf” title=”INFORMATIVO 15″]