Informativo Contábil Digital Semanal – 01/04/2020

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4. Olist Shops
A startup paranaense Olist lançou o Olist Shops, uma vitrine virtual para que lojistas vendam seus produtos e serviços e liquidem seus estoques. Os empreendedores cadastram seus itens em cerca de três minutos: colocam título, descrição, preço e fotos. Esses produtos e serviços ficam em um site com o nome da empresa, que o consumidor pode acessar por celular ou computador.

No momento da compra, cliente e empreendedor falam diretamento pelo WhatsApp. Não há cobrança para abrir uma loja nem de comissão sobre vendas no Olist Shops, diferentemente do visto no Olist tradicional.

5. vhsys
A startup de gestão empresarial vhsys está fornecendo gratuitamento uma loja virtual própria para que empresas possam vender pela internet.

O empreendedor poderá usar templates já formatados ou personalizados. Depois, insere os produtos, descrição e preço. Também pode colocar áreas para chats, páginas de frete e cupons de desconto. Os pequenos negócios também poderão usar gratuitamente as ferramentas de e-mail marketing e envio de SMS. Quem já for cliente terá isenção do pagamento em todos esses serviços.

6. Wix
O Wix permite criar gratuitamente uma vitrine virtual personalizável para começar a vender online. O empreendedor pode administrar seu catálogo de produtos, definir opções de pagamento, distribuir cupons e estabelecer regras de entrega e impostos para cada destino. O Wix não cobra comissão sobre vendas.

Fonte: Pequenas Empresas, Grandes Negócios

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A época de quarentena pode ser aproveitada para buscar capacitação online e preencher lacunas de habilidades essenciais para administrar negócios de sucesso. Algumas instituições de educação, startups e consultorias perceberam essa demanda e oferecem cursos online e sem custo durante essas semanas de trabalho em casa.

Confira 10 sites com cursos gratuitos para empreendedores fazerem na quarentena:

1. Cogna
O grupo de educação Cogna, de marcas como Kroton e Somos, está disponibilizando diversos cursos. Na plataforma online Aliança pela Educação, há 51 cursos gratuitos em áreas como cultura digital, desenvolvimento de carreira, empreendedorismo e mindset ágil.

2. Conquer
A Conquer criou uma plataforma chamada Zona de Quarentena para oferecer transmissões ao vivo e cursos gratuitos durante o período de isolamento social.

São artigos, ebooks, podcasts, vídeos e webinars em temas como análise de dados, carreira, comunicação, empreendedorismo, inovação, inteligência emocional, liderança, negociação, oratória, produtividade, recursos humanos e vendas.

3. Cursos Online Sebrae
É possível aprender com cursos, e-books e jogos na plataforma Cursos Online Sebrae. São mais de 150 aulas gratuitas em temas como cooperação, empreendedorismo, finanças, inovação, leis, organização, pessoas, planejamento e vendas. Também é possível filtrar cursos para quem pensa em abrir um negócio ou para quem já tem um negócio.

4. Descubra o mundo
A startup de educação Descubra o Mundo, que conecta alunos que querem estudar no exterior a 65 mil cursos, liberou gratuitamente aulas de inglês pela internet. Na plataforma, são três aulas postadas diariamente para os níveis básico, intermediário ou avançado.

5. eduK
Na plataforma de cursos online eduK, aulas podem ser reprisadas após três meses de sua exibição original para assinantes. Há cursos gratuitos em áreas como alimentação, confecção de roupas, decoração, estética e fotografia.

6. LIT
A plataforma digital de educação executiva LIT (da Saint Paul Escola de Negócios) liberou o acesso dos seus cursos. Os usuários podem se inscrever até 30 de abril para ter acesso a mais de 100 cursos. Há aulas em temas como digital, finanças, gestão, inovação, liderança, marketing e negócios. Ao todo, são 25 mil horas de conteúdo e 8 mil livros.

7. Praxis Business
A Praxis Business, consultoria em temas como franchising, varejo e vendas, está disponibilizando gratuitamente diversos módulos de treinamento online para franqueados e suas equipes nas lojas. São 50 aulas em franchising e varejo, como gestão financeira e gestão de vendas.

8. RD University
A RD University, divisão de educação da startup de marketing digital Resultados Digitais, disponibilizou acesso gratuito a dois cursos durante a quarentena: Fundamentos de Inbound Marketing para Gestores e Fundamentos de Inside Sales para Vendedores. Cada curso tem a duração de 6h30. Eles ficam abertos até o final de maio.

9. Rock University
A startup de marketing de conteúdo Rock Content irá disponibilizar gratuitamente alguns dos cursos pagos de sua plataforma de ensino digital, a Rock University. Os cursos ficarão disponíveis por um mês a partir de sua data de abertura.

Em 24 de março, foi a vez do Curso de Branding. Em 30 de março, haverá o Curso de Gestão de Mídias Sociais. Em 6 de abril, o Curso de Marketing no Instagram. Em 13 de abril, o Curso de Customer Success. Por fim, em 20 de abril, o Curso de Conversion Rate Optimization (CRO).

10. Startup Summit
As palestras do evento de empreendedorismo Startup Summit 2019 foram liberadas durante a quarentena pelo Sebrae de Santa Catarina. O Startup Summit 2019 ocorreu entre 15 e 16 de agosto, em Florianópolis, e reuniu mais de 4 mil pessoas.

São painéis que contam com palestrantes como Uri Levine, cofundador da Waze, e Ragnar Sass, cofundador da Pipedrive. Ao todo, há mais de 70 horas de conteúdo em sete trilhas de conhecimento: Cultura e Talentos, Ecossistema, Investimento e Internacionalização, Marketing e Vendas, Operação, Plenária e Tecnologia e Produto.
Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negócios

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Se engana quem pensa que os brasileiros estão esperando pela prorrogação da data final de entrega ou deixando para pensar isso na última hora. Pelo contrário. Há um aumento no número de declarações já enviadas ao Fisco em relação ao ano anterior.

Os dados mais recentes da Receita Federal, referentes a 23 de março, estimam que já foram entregues mais de 6,784 milhões de declarações no Brasil (detsas, mais de 420 mil no Rio Grande do Sul), enquanto no mesmo período em 2019 haviam sido encaminhadas cerca de 5,576 milhões (sendo 326 mil de gaúchos). De acordo com o presidente do Sindicato das Empresas Contábeis (Sescon/RS), Célio Levandovski, o número está bem superior ao esperado..

Algumas novidades anunciadas para esta temporada podem ter contribuído para estimular o envio da declaração o quanto antes. Um estímulo pode ter sido a antecipação no cronograma de restituição e a sua quitação em apenas cinco lotes – diferentemente dos anos anteriores em que sete lotes de restituição eram pagos entre junho e dezembro.

Em 2020, a restituição começará a ocorrer em maio e se estenderá até o fim de setembro. O governo avalia a possibilidade de adiantar ainda mais o pagamento do primeiro lote como uma das medidas econômicas para minimizar os impactos do coronavírus.

De qualquer maneira, a atualização no cronograma é uma notícia positiva principalmente para quem não deixa para cumprir a obrigação nos últimos instantes de abril. As restituições são priorizadas de acordo com a data de entrega. Algumas categorias de contribuintes têm prioridade legal no recebimento da restituição, como pessoas com 60 anos ou mais, portadores de deficiência ou moléstia grave e trabalhadores cuja maior fonte de renda seja o magistério.

No campo Bens e Direitos mais uma alteração: é preciso determinar se o titular do imóvel ou automóvel, por exemplo, é o próprio contribuinte ou um dependente. Passa a ser obrigatório, ainda, o envio do número do recibo da última declaração. Quem não tiver esse dado em mãos pode resgatar no site da Receita Federal.

O envio da declaração pelo PGD através de um computador também foi simplificado já que não é mais necessário instalar no computador o programa de transmissão dos dados Receitanet. Além disso, foi extinta a permissão para que empregadores de trabalhadores domésticos pudessem deduzir a contribuição patronal paga à Previdência Social. Também é possível, até 10 de abril, pagar o imposto devido no débito automático da primeira cota ou cota única.

Acompanhar o processo possibilita correções e evita sanções
Uma recomendação bastante comum tem sido o acompanhando do processamento através do portal eCAC. Sabendo como anda o processamento da declaração, a pessoa pode, inclusive, corrigir as inconsistências mais rapidamente e garantir a restituição.

O superintendente-adjunto da Receita Federal do Brasil no Rio Grande do Sul, Ademir Gomes de Oliveira, lembra que é possível saber pouco tempo depois do envio se o Fisco encontrou inconsistências. “O processamento da declaração é rápido e pode ser feito totalmente pela internet”, salienta.

O contribuinte acessa o status da declaração já no dia seguinte. Assim, é possível verificar pendências e não correr o risco de sofrer sanções, como multa ou cancelamento do CPF.

Mesmo se tiver deixado para a última hora é importante enviar a declaração dentro do prazo e evitar, assim, a multa por atraso. Depois, é possível corrigir e acrescentar informações através da declaração retificadora até cinco anos depois do envio sem prejuízo. Mas é importante lembrar que a retificação só pode ser realizada antes de cair em malha fina, ou seja, antes de receber uma notificação de inconsistências no documento.

Este ano foi criado um ícone exibido à direita na tela de quem fizer a declaração através do sistema baixado no computador que visa a facilitar a retificação. Para isso, basta acessar acessar a declaração já submetida ao Fisco na aba Declarações Transmitidas exibida no Programa Gerador da Declaração (PGD) e, em seguida, clicar no botão a letra “R” localizado à direita na tela. Automaticamente a declaração segue para a aba Em Preenchimento e está apta para edição.

O que muda neste ano?
Confira as principais novidades

· Pagamento dos lotes de restituição mais cedo

· Exclusão da dedução de contribuição previdenciária (INSS) de empregado doméstico

· Obrigação de informar o número do recibo do ano anterior caso tenha tido rendimento igual ou superior a R$ 200 mil em 2019.

· O contribuinte poderá optar pela Declaração Pré-Preenchida tanto no módulo PGD quanto através do e-cac. Quem tiver certificado digital faz a opção no próprio programa do e-cac e ajusta se necessário. Significa dizer que o módulo “importação” de declaração de uma pasta no computador fica substituído pela declaração existente na “nuvem” da RFB.

· O contribuinte que optar pela declaração completa poderá doar diretamente aos fundos do idoso até 3% do valor do imposto apurado, além do Funcriança, que já valia. O somatório das deduções diretamente na declaração “Criança e Adolescente” e “Idoso” estão limitadas a 6% do IR devido

· Criação de campos obrigatórios na declaração de Bens e Direitos

· Prazo para seleção de débito automático da cota única ou a partir da primeira cota foi ampliado para 10 de abril.

Fundos relacionados ao Estatuto do Idoso passam a fazer parte da lista de beneficiados
Tem novidade relacionada às doações no Imposto de Renda Pessoa Física deste ano. A partir de agora, é possível doar a fundos relacionados ao Estatuto do Idoso até o limite de 3% do imposto devido. Com isso, as destinações para esse fim não precisam mais ser feitas ao longo do ano anterior, podendo ser realizadas no momento da entrega da declaração, assim como acontecia com as destinações aos fundos que seguem: o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O vice-presidente do CRCRS, Celso Luft, destaca, ainda, que foi criada uma ficha para doações diretamente na declaração para o Funcriança e para o Fundo do Idoso. O sistema da Receita Federal sugere automaticamente o valor que pode ser destinado para o seu município ou para o Estado. É preciso ficar atento, no entanto, ao somatório das doações para idosos, crianças e adolescentes. Ele está limitado a 6% do imposto devido. Por isso, se esse percentual foi utilizado durante o ano anterior não tem o que destinar na declaração. Levandovski indica atitudes para contadores evitarem dores de cabeça atreladas ao coronavírus.

Atitudes dos contadores podem evitar dores de cabeça com o coronavírus
Ainda que o prazo para entrega da declaração não seja estendido devido à disseminação do coronavírus por todo o território nacional, contribuintes e contadores estão sendo orientados a entregar e receber os documentos necessários para o preenchimento da obrigação em formato digital. O presidente do Sescon/RS, Célio Levandovski destaca que outra saída é o uso de algum serviço de entregas – desde que apenas em casos isolados, já que nesse caos também existe contato entre pessoas.

Essa é uma opção apenas para aquelas pessoas mais idosas ou outras que não tenham familiaridade com as novas tecnologias, como as câmeras de celular, scanners, aplicativos de mensagens e e-mail. Essas ferramentas podem ser importantes aliadas este ano para evitar o contato físico entre as pessoas – um dos principais passos para vencer a pandemia de Covid-19 e manter-se em dia com o Leão.

Idosos e população com doença crônica fazem parte do grupo de maior risco caso detenham a doença Covid-19. Por isso, têm sido encarados como clientes prioritários por muitos profissionais contábeis na fila de declarações a serem enviadas.

O temor, segundo Levandovski, é que essas pessoas fiquem preocupadas com o prazo de entrega e queiram sair de suas casas em busca de documentos. O contador comenta que tem feito com agilidade as declaração dos seus clientes de mais idade para tranquilizá-los em relação a isso, e recomenda essa atitude a todos os colegas.

“Além disso, entidades representativas nacionais da área contábil, como Fenacon, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), assim como próprio Sescon/RS, estão trabalhando para flexibilizar os prazos ou zerar as multas por atraso”, comenta. O esforço é para não penalizar ainda mais a população, que já começa a sentir no bolso a necessária paralisação das atividades econômicas do País com o objetivo de frear a epidemia.

Saiba tudo sobre a declaração de 2020

Prazos

O envio se iniciou em 2 de março e termina às 23h59min59seg do dia 30 de abril (data sujeita à revisão pela Receita Federal).

Quem deve declarar

* Rendimentos tributáveis – Quem recebeu, no ano-calendário de 2019, rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. O produtor rural que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.
* Doações – Aquele que efetuou doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos.
* Rendimentos isentos – Quem obteve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.
* Ganho de capital – Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou que realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
* Bens e direitos – Aquele que, em 31 de dezembro de 2019, acumulou a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
* Novos residentes – Quem passou à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa posição em 31 de dezembro.
* Produtor rural – Quem pretende compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019.
* Imóveis residenciais – Aquele que optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Tipos de declaração

* Completa – Permite fazer deduções, como de dependentes, Previdência, pensão alimentícia, livro caixa, empregado doméstico, entre outros.
* Simplificada – Possibilita desconto de 20% dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 16.754,34.

O que pode ser abatido

* Dependentes – limitado a R$ 2.275,08
* Educação – com limite de R$ 3.561,50
* Contribuição para Previdência oficial – valor pago durante o ano
* Previdência complementar – desconto limitado a 12% dos rendimentos
* Pensão alimentícia – valor pago
* Livro Caixa – despesas permitidas
* Doações (a fundos da cultura, esporte, idosos) – limitada a 6% do IR devido e desde que tenha ocorrido até 31 de dezembro do ano anterior

Como apresentar depois do prazo

* A declaração depois do prazo deve ser apresentada pela internet, utilizando o PGD IRPF 2020 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.
* A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido.

Fonte: Jornal do Comércio

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“Não importa se o meio de pagamento é cartão ou dinheiro, o que importa é higienizar as mãos. Como não ficamos o tempo todo com eles nas mãos, ao pegar nessas coisas e em tudo que a gente compartilha, como canetas, higienize as mãos”, explicou a infectologista Eliana Bicudo, da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI).

Mesmo com a recomendação do Ministério da Saúde de manter o isolamento social, algumas pessoas ainda precisam frequentar mercados e farmácias em busca de itens essenciais ou mesmo estabelecimentos de saúde. De acordo com Eliana, quando saímos de casa, o importante é manter um distanciamento de pelo menos 1 metro entre as pessoas. “Pode fazer seu supermercado, suas compras, tocar nos objetos, mas ficar atento para não levar as mãos à boca. Assim que acabar, higienize as mãos dentro do possível, sempre que puder”, ressaltou.

Estudos apontam que os coronavírus (incluindo informações preliminares sobre o que causa a covid-19) podem persistir nas superfícies por algumas horas ou até vários dias. Isso pode variar, por exemplo, conforme o tipo de superfície, temperatura ou umidade do ambiente.

“O tempo pode variar de material para material. A gente sabe que pode estar até três dias em metal e no plástico, no tecido em menor tempo. Único lugar que se tem certeza que não sobrevive é no cobre. Por isso, quando estiver em lojas, evite colocar a mão nas mesas e nos balcões”, explicou a infectologista.

Na dúvida, higienizar as mãos é a melhor medida preventiva, bem como limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência, como celulares. A transmissão do coronavírus ocorre de pessoa a pessoa por meio de gotículas exaladas pelo doente quando ele fala, tosse ou espirra. Quando a pessoa doente toca em objetos ou aperta a mão de alguém e esta coloca a mão a sua boca, nariz ou olhos, também ocorre a infecção.

A SBI esclarece que ainda não se sabe com certeza o papel da pessoa sem sintomas na cadeia de transmissão e recomenda que não se deve cumprimentar ninguém com as mãos.
Fonte: Administradores

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Cada estratégia vai depender do tipo de negócio oferecido pela empresa. Se trabalhar com alimentos, remédios ou bens perecíveis, por exemplo, a ordem é tentar escoar tudo antes da data de validade, seja com promoções em delivery ou até mesmo doação. “Os bens essenciais continuam tendo demanda. Logo, em farmácias, supermercados e restaurantes que fazem entregas, por exemplo, o abastecimento de estoque é necessário nesse momento”, afirma o assessor econômico da FecomercioSP, Guilherme Dietze.

A entidade recomenda que estabelecimentos comerciais de bens duráveis não aumentem estoque nesse momento. O especialista ajudou a listar algumas dicas para quem atua nesse nicho conseguir dar vazão ao estoque parado e movimentar o fluxo de caixa. Confira:

Diminua a margem de lucro
A porta está fechada, mas o custo do estoque continua ali. O especialista sugere que o empreendedor que não tem um e-commerce negocie os produtos em redes sociais ou sites específicos para venda que atinjam a clientela do bairro, para que consiga fazer a entrega em domicílio. “Essa é a hora de vender o estoque para gerar caixa, pagar aluguel, custos básicos e funcionários, sem se preocupar tanto com a margem de lucro, pois não sabemos por quanto tempo o comércio terá que ficar parado”, diz Dietze.

Ele também recomenda que o lojista procure crédito a preços acessíveis para honrar todos os pagamentos nesse período e manter a empresa aberta. “É preferível sobreviver com crédito barato agora a demitir todo mundo, vender todo o mobiliário e depois ter que recomprar tudo novamente e treinar novos funcionários. O tempo perdido com isso talvez seja maior do que tentar sobreviver durante essa crise, preservando o negócio e os empregos”, aconselha.

Enxergue oportunidades
Bens duráveis e semiduráveis são os que mais têm sofrido com a crise no momento. Principalmente os varejos de móveis, vestuário e eletroeletrônicos. Nesse sentido, Dietze aconselha que o empreendedor analise o contexto: crianças em casa e trabalho em esquema de home office são os cenários de boa parte da população nesse momento, por exemplo. Assim, uma loja de brinquedos pode oferecer itens educativos ou novos produtos que distraiam os pequenos, por redes sociais ou pelo mailing de pais que já tem, e negócios de móveis podem focar em utensílios para melhorar o trabalho em casa, como mesas, cadeiras e luminárias, ou até mesmo oferecer um home office planejado.

“Nessa linha cabe a criatividade do brasileiro. Ache sua maneira de desovar estoque. Deixe folhetos no bairro, faça as entregas, procure saber se há interesse de compra pelo seu produto. Estoque elevado é custo e é o que a empresa menos precisa nesse momento.”

Aposte em produtos com valor menor
Não é um bom momento para vender itens de maior valor, como eletrônicos e eletrodomésticos, na visão do especialista. “As pessoas estão com medo de perder seus empregos”, diz. Assim, aposte em itens de menor valor, que vão trazer um retorno financeiro mais rápido para o negócio.

Dietze comenta que a imprevisibilidade é o ponto central dessa crise, tanto para o cliente quanto para as empresas. Por essa razão, o foco do empreendedor deve ser fazer caixa suficiente para o próprio sustento e pagar custos fixos que não foram abonados. “Duas semanas de perdas de vendas podem ser recuperadas gradualmente depois. Mas o cenário é outro quando se fala em três a quatro meses com tudo parado.”

Considere doações
O momento é de solidariedade, uma vez que é completamente atípico e contraria qualquer teoria econômica. Alguns produtos de primeira necessidade podem não ter a saída esperada, por exemplo. “Muita gente já está sofrendo pela reclusão social. Pouco a pouco, oferecer certa solidariedade faz bem. Oportunismo não é palavra adequada para esse momento. Se você pode doar, é movimento razoável”, sugere Dietze.
Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negócios

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Pelas regras aprovadas, não poderão receber o benefício aqueles trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tem os chamados empregos formais, e servidores públicos. Os beneficiários deverão cumprir alguns critérios, em conjunto, para ter direito ao auxílio:

– ter mais de 18 anos de idade;

– não ter o chamado emprego formal;

– não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;

– renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);

– não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

A mulher que for mãe e a chefe da família poderá receber até R$ 1,2 mil, considerado esse o valor máximo do auxílio. Pelo texto aprovado na Câmara, o beneficiário ainda deverá ainda cumprir ao menos uma dessas condições:

– exercer atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI);

– ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

– ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

– ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

O auxílio também será limitado a duas pessoas de uma mesma família. O pagamento será realizado por meio de bancos públicos federais via conta do tipo poupança social digital. Essa conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas não pode permitir a emissão de cartão físico ou cheques.

O texto entrará em vigor após sanção presidencial, com datas de distribuição a serem definidas. Para isso, ainda é necessário aprovação no Senado, o que deve acontecer até o fim da próxima semana. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê um impacto fiscal aos cofres públicos de R$ 14 bilhões. Já Marcelo Aro (PP-MG), relator da matéria na Câmara, prevê um custo de R$ 37,5 bilhões.
Fonte: EM.com.br

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O módulo Web Doméstico do eSocial será impactado pelas mudanças, uma vez que o fechamento das folhas de pagamento dos empregados domésticos é feito por meio desse sistema, o que inclui as férias e o recolhimento do FGTS por meio da guia DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, uma guia unificada de recolhimento de tributos federais.

Veja como utilizar o eSocial para a aplicação das novas regras:

FGTS
O empregador que desejar poderá prorrogar o pagamento do FGTS relativo aos meses de março, abril e maio. Quem optar por essa prorrogação deverá seguir as seguintes orientações:

* O sistema continuará gerando a guia mensal incluindo todos os tributos (contribuição previdenciária e imposto de renda, quando for o caso) e os depósitos de FGTS do trabalhador. Este será o padrão, para que os empregadores que desejam realizar o pagamento integral possam seguir as rotinas de encerramento de folhas e pagamento do DAE a que estão acostumados. Essa guia permanecerá com o vencimento no dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.
* Para aqueles que desejam prorrogar o pagamento do FGTS, será necessário editar a guia gerada pelo sistema, de maneira a excluir o FGTS do DAE padrão. Desta forma, a guia será gerada apenas com a contribuição previdenciária e o imposto de renda.
* O sistema está sendo adaptado para permitir o pagamento parcelado, o que deve ocorrer o mais breve possível.
* Mas atenção: se o trabalhador for demitido, o empregador deverá realizar os depósitos em aberto, utilizando a mesma funcionalidade de Abater Guias.

Passo a passo para excluir o FGTS do DAE (para os que quiserem prorrogar o pagamento):

1. Feche a folha de pagamento informando todas as verbas dos trabalhadores;
2. Na tela que será exibida logo após o fechamento, clicar em “acesse a página de Edição da Guia”;
3. Na tabela que será exibida, desmarcar a primeira linha (Total Apurado) e depois marcar apenas as linhas “Total CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS”, “Total CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL e “Total IRRF” (se houver);
4. Clicar no botão “Emitir DAE”;
5. Clicar no botão “Emitir DAE” novamente e depois em “Confirmar”.
6. Será gerado o DAE sem o FGTS.

Para detalhes de como editar a guia, veja o item 4.3.1 do Manual do Empregador Doméstico.

Férias

A Medida Provisória trouxe a possibilidade de o empregador antecipar períodos futuros de férias, por meio de acordo escrito com o trabalhador. Assim, durante o período de estado de calamidade pública, se ambos concordarem, o empregado poderá gozar férias futuras, antes mesmo de adquirir o direito a elas. Na prática, o empregado poderá ficar de férias, por exemplo, por 60 dias no ano. No eSocial, essa modalidade será informada da seguinte maneira:

* O empregador deverá informar separadamente as férias relativas a cada um dos períodos aquisitivos. O período aquisitivo pode, inclusive, estar incompleto (o empregado ainda não adquiriu o direito a férias) ou mesmo ser futuro (relativo aos próximos anos ainda não trabalhados).
* O período de férias não poderá ser inferior a 5 dias corridos.

Além disso, foram feitas mudanças na sistemática do pagamento das férias ao trabalhador:

* A Medida Provisória permite que o empregador opte pelo pagamento das férias juntamente com o salário do mês, ou seja, no caso do doméstico, até o dia 7 do mês subsequente ao início do gozo das férias. Até então, as férias eram pagas antecipadamente, até 48 horas antes do seu início.
* O empregador poderá também optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias, bem como do abono pecuniário (quando o empregado “vende” as férias), no prazo máximo de 20/12/2020, data do pagamento da segunda parcela do 13º salário. Nas regras vigentes até agora, o adicional e o abono eram pagos junto com a remuneração de férias, antecipadamente.
* Para efetuar o pagamento das férias juntamente com o salário, o empregador deverá informar tal opção no sistema, utilizando, obrigatoriamente, a ferramenta completa de férias.
* Ao optar pelo pagamento juntamente com a remuneração mensal, até que sejam concluídas as adaptações no sistema, o empregador não deverá emitir o recibo de antecipação do pagamento das férias. Para isso, o campo “Data de Pagamento” não deverá ser preenchido.

Passo a passo para pagar o valor das férias juntamente com a folha do mês:

1. Acessar a funcionalidade completa de Férias pelo menu Empregados>Gestão de Empregados>Selecionar trabalhador>botão “Férias”;
2. Selecionar o período aquisitivo;
3. Informar data de início, quantidade de dias e se haverá a conversão de 1/3 das férias (“vender” férias);
4. Deixar em branco o campo de “Data de Pagamento” (quando esse campo não é preenchido, não haverá emissão de recibo de pagamento antecipado de férias);
5. Clicar em “Programar Férias”;
6. Fazer um recibo de férias em documento próprio (o recibo não será gerado pelo sistema).

Para utilizar essa funcionalidade, ver item 5.2.2 do Manual do Empregador Doméstico.

Se o empregador optar por prorrogar o pagamento do adicional de um terço de férias, deverá seguir as orientações:

* Lançar as férias como descrito anteriormente, com o pagamento feito juntamente com a folha. Atentar para a não impressão do recibo de antecipação.
* Editar a folha do mês de gozo de férias e incluir, na coluna de descontos, a prorrogação do pagamento do terço de férias.

Passo a passo para prorrogar o pagamento do valor de 1/3 das férias e do abono pecuniário (disponível a partir de 31/03/2020):

1. Após registrar as férias, acessar a folha do mês de gozo;
2. Clicar no nome do trabalhador;
3. Clicar no botão “Adicionar outros descontos” e incluir a rubrica “Estorno para prorrogação pgto. adicional de 1/3 de férias – MP 927”, com o mesmo valor da rubrica de vencimento;
4. Caso o empregado tenha “vendido férias” (abono pecuniário de férias), e o empregador deseje prorrogar esse pagamento, incluir também a rubrica “Estorno para prorrogação pgto. abono pecuniário de férias + 1/3 – MP 927”, com o mesmo valor da rubrica de vencimento;
5. Se as férias forem gozadas em mais de um mês, repetir os passos para cada folha de pagamento.

Para utilizar essa funcionalidade, ver item 4.1 do Manual do Empregador Doméstico.

É importante ressaltar que todas as novidades aqui descritas são de caráter opcional, podendo o empregador escolher se deseja continuar a fazer os pagamentos como sempre fez ou aderir ao novo modelo trazido pela Medida Provisória.

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Os cidadãos têm mais uma opção para acessar o extrato do Imposto de Renda (IR) – ano-base 2019.

Além de estar disponível pelo Meu INSS, com login e senha (gov.br/meuinss ou aplicativo para celulares), que pode ser gerada pela própria Central ou por meio dos bancos parceiros (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob e Sicredi), há agora a opção para aqueles usuários que não conseguem gerar sua senha.

O novo endereço para obtenção do informe de rendimentos é https://extratoir.inss.gov.br.

Com a medida, o INSS visa a minimizar limitações decorrentes da pandemia do coronavírus, diante da proximidade do prazo para declaração (30/4).
Fonte: RFB

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Os CEOs brasileiros estão ainda atentos às novas estratégias, com 76% dos entrevistados afirmando que suas empresas causam disrupção nos mercados em que atuam. Quase todos os líderes (95%) apostam na disrupção tecnológica como oportunidade, e não ameaça.

Para enfrentarem as adversidades, os riscos e as mudanças tecnológicas, os CEOs sabem que é necessário valorizar o capital humano, investir em educação continuada, promover a disrupção e manterem-se em sintonia com as necessidades dos consumidores.

Uma estratégia sólida de segurança digital também foi apontada como fundamental na construção de uma relação de confiança com os públicos de interesse, com 50% dos CEOs no Brasil pensando assim. Além disso, 68% deles acreditam que estão bem preparados para um futuro ataque cibernético, 62% dos brasileiros disseram que aplicarão mais capital na compra de novas tecnologias e 38% devem priorizar investimentos na força de trabalho.

Os brasileiros também se destacaram na visão que têm sobre o relacionamento das empresas com os valores de clientes, com 70% acreditando serem responsáveis por garantir que as políticas ambientais, sociais e de governança das suas companhias estejam em sintonia com o que os clientes acreditam.

Sobre as bases de crescimento no longo prazo, 42% dos CEOs brasileiros acreditam que devem olhar além dos aspectos financeiros, índice que é de 55% para os CEOs globais e de 29% para os entrevistados da América do Sul.

Voltando ao atual complexo cenário brasileiro de negócios, os CEOs sabem que, em tempos de drásticas mudanças, adotar uma posição fechada sobre o futuro das companhias conduziria ao fracasso. Por outro lado, assumir uma postura resiliente será cada vez mais determinante para mitigar riscos, identificar oportunidades e gerar negócios.
Fonte: Administradores

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A liberação do dinheiro segue um cronograma estabelecido pela Caixa. Para receber ainda este ano, há um prazo máximo para adesão, conforme o mês do nascimento do cotista.

Trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro, que fizeram opção pelo saque-aniversário até o último dia do mês do seu aniversário, receberão os valores a partir do mês de abril.

O calendário para adesão ao saque-aniversário segue o mês de aniversário do trabalhador. Para receber em 2020, é preciso optar pela modalidade até o último dia do mês do seu nascimento.

Quem perder o prazo ainda poderá aderir à modalidade, mas não conseguirá sacar o dinheiro em 2020. Os valores, portanto, estarão disponíveis somente a partir de 2021. Confira o calendário de pagamentos:

Mês de aniversário Mês para saque-aniversário

QUAIS OS VALORES SÃO PAGOS PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO?

Trabalhadores que fizerem a opção do saque-aniversário poderão sacar um percentual do saldo do FGTS mais uma parcela adicional, anualmente. Esse valor pode chegar a quase R$ 3 mil.

O saque-aniversário permite resgate de 50% do fundo para aqueles que possuem até R$ 500 na conta. Por outro lado, garante 5% para quem tem acima de R$ 20 mil. O percentual vai caindo conforme a quantidade de dinheiro aumenta.

Confira a tabela de pegamentos abaixo:

COMO FAÇO A ADESÃO AO SAQUE-ANIVERSÁRIO?
A adesão à modalidade não é automática. Portanto, quem tiver interesse deve comunicar à Caixa sobre a decisão. A estatal permite aderir de três formas: pelo aplicativo FGTS, site da Caixa ou internet banking Caixa.

A operação pode ser realizada, inclusive, aos fins de semana e feriados. Não há prazo para adesão. Aqueles trabalhadores que não comunicarem o interesse à modalidade continuarão dentro das regras de saque por rescisão.
Fonte: Tributanet

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O Governo Federal, visando amenizar os impactos econômicos provenientes da pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavirus, criou, através da MP 927/2020, medidas que flexibilizam alguns pontos da legislação trabalhista, como por exemplo a possibilidade de antecipação de férias individuais.

Os outros pontos flexibilizados foram: (1) o teletrabalho; (2) a concessão de férias coletivas; (3) o aproveitamento e a antecipação de feriados; (4) o banco de horas; (5) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; (6) o direcionamento do trabalhador para qualificação; e (7) o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Em tempos normais
Voltando a falar sobre férias, é importante registrar inicialmente que hoje, elas estão regulamentadas no Capítulo IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com algumas aplicações da Convenção 132 do Organização Internacional do Trabalho – OIT, no Brasil convertida no Decreto 3.197/1999.

Nestes dispositivos legais não há qualquer previsão para antecipação de férias, embora tal prática seja bastante comum no mercado. E neste contexto, conceder férias a um empregado que não teve o seu período aquisitivo findado, pode – em situações normais – ocasionar transtornos financeiros e fiscais ao empregador.

É possível que, em casos de fiscalizações e/ou reclamatórias trabalhistas, as férias antecipadas sejam descaracterizadas e, por sua vez, o período considerado como uma licença remunerada, razão pela qual o empregado teria direito a gozar integralmente suas férias após a conclusão do seu período aquisitivo.

Em época de pandemia
Ocorre que, conforme mencionado acima, o Governo flexibilizou alguns aspectos das relações de trabalho e agora deu a possibilidade de os empregadores colocarem seus empregados de férias, mesmo que seus períodos aquisitivos não estejam completos.

É importante frisar, no entanto, que essa flexibilização tem vigência apenas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, conforme dispõe a MP 927.

De acordo com o artigo 6 da medida provisória mencionada acima, a prerrogativa da decisão de antecipar as férias é do empregador, que deve informar ao empregado da sua decisão com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

O dispositivo legal pondera que as férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos e que os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) devem ser priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

Pagamento das férias
Conforme dispõe o artigo 8 da MP 927/20, para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devido décimo terceiro salário.

Já o pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública, este poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. O prazo previsto no artigo 145 da CLT, de dois dias antes do início, não será aplicado.

Caso haja rescisão de contrato de trabalho de algum profissional cuja remuneração de férias ou do terço constitucional ainda não tenha sido paga em sua totalidade, o valor deve compor as verbas rescisórias.

Do cancelamento de férias
Em se tratando de colaboradores da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, a MP 927/20, concede aos empregadores a permissão para que, durante o estado de calamidade pública , possa suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais, desde que a sua decisão seja comunicada de maneira formal, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

Fonte: Contábeis

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Mas, se de um lado há incentivo e até mobilização a favor do uso do delivery para não impactar tanto o caixa de restaurantes, bares e lanchonetes, listados como estabelecimentos que não podem abrir ao público, como ficam os pequenos comércios considerados não-essenciais, como vestuário e calçados, por exemplo?

Vendendo à distância. Ou seja, via sites, redes sociais, marketplaces, televendas… Enfim: o que não dá é para sua loja parar de faturar de repente. E, muito menos, ser esquecida pelos consumidores enquanto durar esse período.

CRIATIVIDADE É TUDO
Para tentar diminuir as perdas dessa quarentena, Alexandre Giraldi, consultor do Sebrae-SP, afirma que o ideal é manter sua empresa viva com ações diferenciadas, olhando para o comportamento do consumidor para entender o que ele precisa em um cenário sem previsão de voltar à normalidade.

“Seja a compra de roupas dos filhos que cresceram, ou a troca de toalha de mesa por um jogo americano, vale oferecer produtos de melhor valor agregado a um custo acessível para ficar sempre em contato com o cliente.”

Como tática para fidelizar consumidores ou atrair novos, Giraldi recomenda fazer campanhas pelo Whatsapp, do tipo “Monto sua sacola”. Para isso, basta enviar uma cesta de produtos ao gosto do cliente. O que não interessar, devolve.

Ou ainda, fazer disparos no WhatsApp de tabloides com listas de produtos que se encaixam em suas preferências, com preços, descontos, prazos de entrega e parcelamentos diferenciados.

“Parcelar a venda no crédito para pagar daqui a dois, três meses, além de estimular a compra, pode render a antecipação desse recebível em um momento turbulento como o atual”, diz.

Fazer cadastro em marketplaces, ou seja, as plataformas de venda on-line do tipo Enjoei, Mercado Livre ou Elo7, entre outros, já resolvem a questão da logística para os pequenos, seja ela própria de cada empresa ou via Correios, lembra.

“Até o próprio dono pode montar campanhas onde ele mesmo fará a entrega (mantendo a devida distância), já que está de ‘folga’ pois não pode abrir a loja: o consumidor economiza no frete, e ainda se sente mais próximo da marca.”

Porém, a venda via mídias sociais, como a lojinha que se monta no Instagram, o cadastro de produtos no Whatsapp Business para o cliente acessar, assim como ferramentas de impulsionamento ou parcerias com influencers ajudam, no mínimo, a gerar tráfego onde quer que os produtos desse pequeno lojista estiverem expostos.

“Em uma loja de roupas ou numa papelaria, vale sempre usar o cadastro de clientes para direcionar as ações. Quem não tem, vai para a internet: em casa, mesmo que não estejam necessariamente comprando, as pessoas sempre consultam”, diz.

Agora, segundo Giraldi, é o momento de usar a criatividade, criando ofertas de produtos para os clientes ligadas à situação atual e que chamem cliques nas vendas à distância: em vez de roupa de festa, vender “roupa-de-ficar-em-casa”, como pijamas. Ou, com a higienização de ambientes em alta, montar “kits anti-coronavírus”, com produtos de limpeza a preços acessíveis.

“Nesse momento, não dá para saber quanto tempo certos produtos vão ficar em estoque: uns podem render, mas outros podem ficar ultrapassados”, diz. “Portanto, o que der para o pequeno lojista fazer, seja dando descontos ou barateando preços para pelo menos repor o caixa que pode ficar descoberto por tempo indeterminado, faça. O negócio é se adaptar.”

TRABALHO EM CONJUNTO
Em um dos grandes polos do varejo atacadista paulistano, o Brás, que sem o fator coronavírus recebe cerca de 500 ônibus e uma média de 300 mil a 500 mil pequenos lojistas e sacoleiras de todo o país por dia, o movimento e as vendas caíram mais de 50% só nos dias 16 e 17 de março. Nas lojas fechadas desde a última sexta (20/03), ainda se contabilizam as perdas.

Para não perderem seus clientes, claro, mas ao mesmo tempo, ajudá-los a continuar vendendo, atacadistas como a Brascol, há 31 anos na região, têm reforçado informações e dado dicas para os 1,5 mil pequenos comerciantes de moda infanto-juvenil do seu mailing se reinventarem e manterem os negócios paralelamente às ações de combate ao vírus.

“É uma grande cadeia que não pode parar, pois os pequenos empreendedores contam com as mercadorias disponibilizadas no Brás para darem continuidade aos seus negócios”, diz Antônio Almeida, superintendente da Brascol.

A empresa, que se considera “um negócio para gerar negócios”, pois procura orientar seus clientes a operar de forma mais simples possível, procura se mobilizar para não deixar os pequenos lojistas na mão nesse momento.

“Disponibilizamos todos os canais de venda a distância: Whatsapp, televendas e e-commerce. Além disso, diminuímos o valor mínimo de compra, assim como as parcelas para compra via cartão e boleto”, conta Almeida. “Também intensificamos os canais de mídias sociais, como Instagram e Facebook, com o objetivo de dar dicas de saúde e manutenção de negócios.”

Para criar um fluxo de vendas e uma gestão de estoque eficiente para atravessar esse momento em que, em tese, roupas não seriam a prioridade de compra para o consumidor, Almeida lembra que a previsão para esse ano é que o inverno deve chegar mais cedo, a partir da segunda quinzena de abril (apesar de que tudo dependerá da evolução dos impactos do coronavírus).

“O pequeno lojista deve ter esses produtos em seu estoque, pois na mudança de clima a resposta costuma ser bem intensa, como ocorreu no início do mês”, afirma. “E, para isso, além de utilizar os canais a distância (Whatsapp, televendas e e-commerce) para fazer suas reposições, o ideal é manter a comunicação através das redes com seus clientes”, conclui.
Fonte: Diário do Comércio

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Segundo o CGSN, a medida, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 26/3, tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.

O CGSN já havia aprovado a Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos Federais no âmbito do simples nacional.

SOBRE A DEFIS
A DEFIS deve ser entregue anualmente pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Essa declaração deve trazer, entre outras informações, os ganhos de capital, número de colaboradores, lucro contábil, saldo em caixa ou na conta bancária e dados da empresa.

A padrão para entrega da Defis é o último dia de março de cada ano. De maneira temporária, por causa da crise causada pela pandemia de coronavírus, essa data foi adiada para 30 de junho.

O Microempreendedor Individual (MEI) não precisa entregar essa declaração e sim a DASN-Simei.

SOBRE A DASN-SIMEI
A DASN-Simei é a declaração anual do MEI. Deve ser entregue por meio do Portal do Empreendedor. Nela o MEI deverá informar a sua receita bruta anual, obtida no ano anterior.

O prazo normal para entrega da DASN-Simei vai de janeiro a maio. Agora, por causa da crise provocada pela pandemia de coronavírus, o prazo foi alongado até 30 de junho.
Fonte: Diário do Comércio

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No caso das mensalidades escolares, se o colégio não pode prestar o serviço educacional temporariamente, ele não poderia cobrar a mensalidade. “Ao contrário das instituições que conseguiram rapidamente se adaptar às aulas online, algumas não têm estrutura para aulas remotas. É importante avaliar se existe ou não a impossibilidade da prestação dos serviços educacionais”, disse Biazi.

Além disso, mesmo nas aulas remotas há uma diminuição do serviço oferecido. “As aulas online conseguem mitigar um pouco, mas a parcela total das atividades não será prestada, como aulas de laboratório e refeições”, afirmou ele. Quem perdeu parte da renda mensal em razão dos prejuízos econômicos pode entrar em contato com a direção da escola para pedir o abatimento desses custos.

Se o contrato não puder ser cumprido, o consumidor que não realizar o pagamento não poderá ter o nome incluído em cadastro de devedores.

Academias e cursos
A regra é semelhante para academias de ginástica. Quem pagou adiantado pode solicitar o reembolso compatível ao serviço que não chegou a utilizar ou ainda pedir para o contrato ser estendido, quando a situação for normalizada. A possibilidade de encerramento de contrato anual sem o pagamento de multas é a mesma para cursos de idiomas, danças e pré-vestibulares, por exemplo.

Segundo a Fundação Procon-SP, a solução de problemas em contratos deverá ser guiada “pelos princípios da boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade e transparência, sendo imprescindíveis equilíbrio e bom senso”.
Fonte: Correio Braziliense

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“Neste momento tão difícil para todos nós, o Sebrae tem estimulado de maneira vigorosa que a nossa população compre da micro e pequena empresa”, afirmou Melles, em vídeo publicado nas redes sociais do Sebrae e veiculado em canais de TV.

Levantamento feito pelo Sebrae mostra que alimentação fora do lar, varejo tradicional, construção civil, e moda são alguns dos setores mais impactados pela pandemia do Covid 19 no Brasil. O mapeamento revela que, além destes, outros 10 segmentos estão entre os mais afetados e respondem por mais de 21,5 milhões de empregos. O total de pessoas empregadas nas pequenas empresas é de 46,6 milhões, segundo dados da RAIS de 2018.

O presidente do Sebrae foi enfático ao afirmar que a melhor maneira de combater a crise é com a preservação dos empregos e mais de 54% das vagas formais no país estão nos pequenos negócios. Além disso, Melles, ressaltou o incentivo da instituição aos empreendimentos que estão se reinventando:

“O Sebrae vem apoiar o comércio local perto de suas casas, soluções via aplicativo e compras via internet”.

As principais medidas tomadas pelo Sebrae neste momento de crise foram apresentadas pelo presidente. “O Guia da Gestão Financeira para enfrentar a queda do movimento e a redução da produção, as lives diárias pelas redes sociais para esclarecer todas as dúvidas, a página com dicas de gestão e o monitoramento dos setores mais afetados nos pequenos negócios”, enumerou Melles.

O pronto atendimento para os donos de micro e pequenas empresas realizado pelos colaboradores do Sebrae em todo o Brasil também foi enfatizado pelo presidente, junto a uma mensagem de solidariedade. “A nossa rede de atendimento segue à disposição dos empresários de micro e pequenas empresas pela internet. Estamos solidários com você, com todos os empresários de pequenos negócios no Brasil”.
Fonte: Diário do Comércio

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Para passar esta fase com tranquilidade – sim porque isso vai passar -, cuidando da nossa saúde da mente e dos ao nosso redor, gostaria de sugerir algumas práticas.

* Escolher uma hora do dia para se informar (escolha um canal confiável): assistir incessantemente notícias pode colaborar para uma pandemia de estresse.

* Espalhar boas notícias: como a vitória chinesa na regressão da epidemia e informações científicas confiáveis.

* Fortalecer o senso de coletividade e solidariedade em esfera global.

* Fazer exercício: use a imaginação, limpe a casa e aproveite para se exercitar, use aplicativos de exercício em casa ou vídeos do Youtube; exercitar-se ajuda a manter a sua saúde mental.

* Desconectar-se do mundo paralelo e, por vezes, imaginário das redes sociais, além de sair de grupos paranóicos.

* Praticar atividades que deem prazer como ler um livro, ouvir música, meditar e respirar.

* Organizar fora e dentro: aproveite o tempo livre para arrumar suas coisas, organização externa ajuda a organização interna.

* Manter suas relações: ligue para seus amigos, familiares e para quem vive sozinho, essa rede de suporte pessoal é essencial.

* Curtir o momento tão desejado com seus filhos para terem interações reais.

* No home office, procure criar uma rotina: nosso cérebro reage a falta de planejamento, portanto, estabeleça uma rotina, eleja um horário de acordar, vista-se, faça um planejamento do dia seguinte na noite anterior.

Fonte: Administradores

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A pandemia causada pelo coronavírus trouxe a necessidade e daí a determinação de isolamento social, com o fechamento do comércio e serviços tidos por não essenciais.

Não vou discorrer sobre isso, logicamente, por ser fato público e notório, além de existirem pessoas mais especializadas para tratar do tema (social e econômico), que um advogado.

Mas as consequências jurídicas do isolamento social e comercial, no sentido amplo (e não apenas das vendas), aí sim já me arrisco a comentar.

Em praticamente todos os ramos de atividade já começamos a verificar o descumprimento de obrigações das mais diversas naturezas: de pagar, de entregar, de fazer etc., fruto da pandemia e seus desdobramentos.

O que fazer? Buscar o poder Judiciário para o cumprimento integral das obrigações, em linhas gerais, não será uma alternativa, seja pela efetiva impossibilidade, na prática, de se cumprir o quanto acordado, seja pelo reconhecimento jurídico de que há uma causa de exclusão de responsabilidade, como a força maior.

A negociação sem dúvida surge como a melhor alternativa (senão a única) de tentar perpetuar o relacionamento entre as partes e, com isso, o negócio em si. Embora a preocupação da grande maioria seja com o hoje, este não trará resultados imediatos, pois o novo coronavírus assim não quis ou não quer, em verdade, não permite. Temos que pensar, portanto, no curto, no médio e no longo prazos juntos.

Como sabemos, a transação pressupõe concessões mútuas. E é isso que, neste momento, parece a solução mais lógica, inclusive ao se pensar a médio ou longo prazo, ou seja, na perpetuidade da relação, seja ela qual for: comercial, locatícia, de serviços, de trabalho… Com transparência, razoabilidade, sensatez e conhecimento jurídico, o processo de negociação e o resultado alcançado podem gerar relacionamento e viabilizar, a médio e longo prazos, o estreitamento de relações e, novamente, o lucro de ambos os lados.

Negociar pode parecer óbvio e de certa forma até simples. Entretanto, uma boa negociação deve estar pautada no conhecimento das causas e consequências das obrigações e seus inadimplementos, dos direitos, deveres e eventual mitigação deles.

A análise jurídica das relações e suas consequências e do custo do inadimplemento das obrigações são essenciais para o processo de negociação.

A máxima de que é melhor um acordo razoável do que uma boa briga agora, mais do que nunca, pode ser colocada em prática, para evitar custosos litígios.

Sabemos que nem sempre, na prática, é possível ou viável acordo. Deixemos para estes casos o litígio, que também pode assegurar direitos, mas a que custo? Muitas vezes alto, inclusive inviabilizando um relacionamento perene.

Por isso que hoje a palavra de ordem é negociação. Por certo que, com aconselhamento jurídico, os resultados serão maximizados e, na impossibilidade, o litígio terá sido melhor preparado.
Fonte: Diário do Comércio

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(DOU de 26.03.2020)

Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Uni?cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 001, de 19 de março de 2007, e tendo em vista os artigos 72 e 109 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, e a Resolução CGSN n° 152, de 18 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1° O prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (De?s) referente ao ano-calendário 2019 fica prorrogado para 30 de junho de 2020.

Art. 2° O prazo para apresentação da Declaração Anual Simpli?cada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019 fica prorrogado para 30 de junho de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Caixas, vendedores e garçons estão encarando o fechamento dos negócios onde atuam, como shoppings, bares, restaurantes e lojas. Muitos, que recebem apenas comissão, ficarão sem salário. Outros, que têm um salário fixo e também recebem comissão, terão de enfrentar uma redução de mais da metade do salário, em alguns casos.

Quem já estava desempregado e batalhava para fazer bicos como motorista de aplicativo também é afetado pela crise. Na Uber, a demanda já reduziu mais de 70% em alguns estados.

Além deles, profissionais que atendem em clínicas e escritórios, como advogados, médicos e psicólogos, e também prestadores de serviço, como diaristas e pedreiros, sentem o peso do efeito do isolamento causado pela pandemia do coronavírus nas finanças.

Para quem não tem reserva de emergência, o aperto financeiro pode ser assustador. Mas a dica dos consultores financeiros ouvidos por EXAME é manter a calma como forma a tomar as melhores decisões em relação ao dinheiro neste momento.

Veja abaixo algumas dicas que podem ajudar a passar por esse período de turbulência financeira.

1 – Reveja todas as despesas
O primeiro passo para começar a se organizar e não entrar em pânico é rever todas as despesas, calculando quanto será necessário para suprir todas as contas básicas e prioritárias a serem pagas durante o período de crise.

Segundo Angela Nunes, planejadora financeira e membro do Conselho de Administração da Planejar, “ter a dimensão do que entra e sai e revisar os gastos pode ajudar de forma significativa para as finanças dos trabalhadores, especialmente no cenário atual. É um hábito que deve ser levado para a vida”.

É importante definir qual é o montante de retirada do mês após os pagamentos de todas as despesas para criar um limite máximo de gastos durante o momento de aperto.

2 – Corte gastos
A principal dificuldade no momento é buscar formas alternativas de renda. Isso porque com todas as restrições ocorridas por conta da paralisação de combate ao coronavírus, os consumidores também diminuem seu ritmo de consumo e precisam gastar menos.

“Isso gera menos renda para os trabalhadores autônomos que dependem dessa prestação de serviço para obter seu dinheiro e pagar seus boletos que não vão parar de chegar”, diz Angela.

Como consequência, resta tentar diminuir os padrões de vida como forma de economizar durante a crise.

3 – Controle gastos
Crie o hábito de fazer um controle financeiro do que gasta e ganha. “O ideal é utilizar ferramentas que facilitem a visualização do processo de entrada e saída do dinheiro, evitando que alguns valores se percam”, diz Alberto Hamoui, administrador de empresas e CEO do Hybank, fintech de gestão financeira para o microempreendedor.

Ao passar mais tempo em casa, a tentação para comprar coisas pela internet pode ser grande, pontua Angela. “Tudo bem gastar com o delivery do supermercado para evitar o contágio do vírus, mas não é recomendável aproveitar a oferta da loja de roupa. A dica é segurar os gastos o máximo possível”.

4 – Renegocie dívidas
No momento de uma grande crise, é interesse de todos negociar. Portanto, Angela aconselha negociar o aluguel com o locatário. “Uma saída pode ser parcelar o valor, ou jogar a parcela para ser paga lá na frente. É uma forma de não utilizar a reserva financeira e não se endividar”.

Renegociar com bancos também pode ser interessante, diz a consultora financeira. “O ideal é renegociar, e não pausar. Porque na pausa continuam correndo juros, não é um benefício gratuito”. Uma dica é aproveitar a Selic na mínima histórica para portar a dívida mais cara para uma instituição financeira que pague uma taxa mais barata.

“Com taxa menor e alongamento do prazo, é possível diminuir a pressão da dívida no orçamento. Dessa forma, quando o fluxo de renda normalizar, é possível pagar as parcelas adiantadas ou renegociar a dívida para um prazo mais curto”.

5 – Inove no atendimento
Já que faltam alternativas de renda, a saída é tentar inovar na forma de prestar o próprio serviço. Essa oportunidade pode estar vinculada ao mundo digital.

“Realizar consultas online, via videoconferência, pode ser uma boa saída para profissionais de saúde e psicólogos”, diz Angela. “É um aprendizado que poderá ser usado depois na profissão”.

Mesmo funções que não envolvem contato físico direto podem ser ministradas e mediadas por meio de chamadas de vídeo pela internet. “É o caso de professores que dão aulas particulares ou em grupo e até o personal trainer, de alguma forma. Até fisioterapeutas, que precisam de contato físico, podem buscar ao menos orientar clientes pela internet”.

6 – Use ou comece a montar uma reserva de emergência
É em uma crise que se entende a relevância do planejamento financeiro para enfrentar essas situações. “Por mais que a vida seja imprevisível, um bom planejamento financeiro ajuda a mitigar os impactos”.

A reserva de emergência é fundamental para ter uma tranquilidade nessas situações. Para os autônomos, ter uma reserva de sazonalidade para compensar os períodos de baixa do trabalho também é um instrumento muito importante nesses momentos, aconselha Angela. “Contudo, como há incerteza sobre quando o isolamento irá acabar, é necessário usar essa reserva de forma consciente e preservá-la ao máximo”.

Mesmo com um planejamento bem feito, não significa que as pessoas não vão sofrer os impactos da crise, mas, sim, passarão por ela de forma mais amena.

7 – Renegocie com clientes
Em uma crise grave como a atual o poder de negociação é extremamente necessário aos autônomos. A renegociação vale para dívidas e também para acordos com clientes.

Caso a diarista, o fisioterapeuta, entre outros profissionais, tenha fechado um pacote periódico de prestação de serviço a clientes, é hora de negociar que os valores previstos continuem a ser pagos e, no futuro, o serviço que não foi feito poderá ser compensado, aos poucos ou em um período determinado.

8 – Separe despesas pessoais e do negócio
Para minimizar as chances dos fluxos de dinheiro se misturarem é importante ter contas correntes distintas para as finanças pessoais e os do serviço prestado, principalmente nos casos dos motoristas de aplicativos, donos de consultórios e salões de beleza. Caso não faça essa divisão de forma clara, a chance de nao conseguir manter a prestação de serviço após a crise, e piorar o aperto, é grande.

“O empreendedorismo é ainda uma prática nova para boa parte dos brasileiros, impulsionada pelo desemprego. Com isso, é natural que ainda haja confusão entre esses dois fluxos de despesas, especialmente, para o microempreendedor”, explica Hamoui, do Hybank.

O ideal é que se tenha uma reserva de emergência pessoal e outra para o negócio, “O objetivo é evitar o máximo possível quebrar essa barreira”, diz Angela, da Planejar.
Fonte: Exame.com

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